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Direito Previdenciário6 min de leitura

Benefício por incapacidade concedido pela Justiça pode ser cancelado pelo INSS?

O STJ definiu os limites da revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, com perícia e direito de defesa.

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Direito do Consumidor6 min de leitura

Rótulo de alimento precisa informar a tolerância de 20%? O que o STJ decidiu

A decisão do STJ distingue o que é informação essencial para o consumidor do que é parâmetro técnico usado na fiscalização sanitária.

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